Direitos do Passageiro Aéreo: Guia Completo 2026

Se você já enfrentou um problema com companhia aérea — atraso, cancelamento, overbooking ou bagagem extraviada —, sabe que a frustração é imensa. A boa notícia é que a legislação brasileira oferece um dos sistemas de proteção ao passageiro aéreo mais robustos do mundo.

Neste guia completo, reunimos toda a legislação aplicável, decisões reais de 2025 e 2026 com o número do processo, a decisão recente do STJ e o passo a passo para você fazer valer seus direitos. Com mais de 6.000 processos conduzidos, a Resolvoo conhece cada detalhe desse universo — e compartilha tudo com você aqui.

Fundamentos Legais: As Leis Que Protegem o Passageiro Aéreo

Antes de falar sobre cada situação específica, e essencial entender quais leis amparam o passageiro aéreo no Brasil e no exterior. São quatro pilares fundamentais:

Resolução ANAC 400/2016

Editada em 13 de dezembro de 2016 pela Agência Nacional de Aviação Civil e publicada no Diário Oficial da União em 14/12/2016, a Resolução 400 é a principal norma regulatória do transporte aéreo de passageiros no Brasil. Ela substituiu a antiga Resolução 141/2010 e trouxe avanços importantes:

• Assistência material obrigatória em caso de atraso, cancelamento e preterimento de embarque (overbooking)
• Direito a informação — a companhia deve comunicar o passageiro a cada 30 minutos sobre o status do voo
• Reacomodação e reembolso como opções do passageiro, não da companhia
• Compensação por preterimento de embarque — valores em DES (Direitos Especiais de Saque)
• Regras para bagagem — limites de responsabilidade e prazos de reclamação

Para um mergulho profundo nessa resolução, confira nosso artigo completo: Tudo sobre a Resolução 400 da ANAC.

Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/90

O passageiro aéreo e, antes de tudo, um consumidor. Por isso, o CDC se aplica à relação entre passageiro e companhia aérea nos voos domésticos, ao lado do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Resolução 400 da ANAC. Os artigos mais relevantes são:

• Art. 14 — Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (a companhia responde independentemente de culpa)
• Art. 20 — Serviço impróprio gera direito a reexecução, abatimento ou restituição
• Art. 49 — Direito de arrependimento em 7 dias nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial (o artigo não menciona passagens aéreas; para elas, a Resolução 400 traz regra própria de desistência em 24 horas, art. 11)
• Art. 6, VI — Direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais

Na prática, o CDC garante que a companhia aérea responde objetivamente — ou seja, basta provar o dano e o nexo causal, sem necessidade de demonstrar culpa.

Código Civil — Art. 734, 737 e 740

O Código Civil brasileiro também regula o contrato de transporte aéreo:

• Art. 734 — O transportador responde pelos danos causados ao passageiro e à sua bagagem, salvo motivo de força maior
• Art. 737 — O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos
• Art. 740 — O passageiro pode rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem, se avisar a tempo de ela ser renegociada; o transportador pode reter até cinco por cento a título de multa (§ 3º)

Para lesões sofridas a bordo, veja quando cabe indenização por turbulência.

Convenção de Montreal (1999) — Voos Internacionais

Para voos internacionais com origem ou destino no Brasil, aplica-se a Convenção de Montreal, ratificada pelo Brasil em 2006. Os pontos centrais são:

• Responsabilidade da companhia por danos causados por atraso, salvo se provar que adotou todas as medidas razoáveis para evitá-los (art. 19)
• Limite de indenização de 6.303 DES (R$ 44.003,76 pela cotação do Banco Central de 22/09/2026) para atraso, pela revisão da ICAO, só no dano material
• Bagagem despachada — limite de 1.519 DES (R$ 10.604,75) por passageiro
• Prazo de 2 anos para a ação (art. 35)

Atraso de Voo — Seus Direitos Completos

O atraso de voo é um dos problemas mais comuns enfrentados por passageiros no Brasil. A Resolução ANAC 400 estabelece direitos escalonados conforme o tempo de espera:

Assistência Material por Tempo de Espera

Importante: esses direitos valem mesmo em caso de mau tempo, manutenção da aeronave ou qualquer outro motivo. A companhia deixa de responder pelo atraso se provar que, por caso fortuito ou força maior, foi impossível adotar as medidas necessárias para evitar o dano (CBA, art. 256, § 1º, II, e § 3º); ainda assim, a assistência material continua obrigatória (§ 4º).

Valores de Indenização por Atraso de Voo em 2026

O dano moral não é presumido: o STJ já exigia prova do prejuízo concreto em 2018 (REsp 1.584.465/MG) e reafirmou essa exigência em dezembro de 2025 (REsp 2.232.322/MT, 4ª Turma, julgado em 01/12/2025). Não existe tabela oficial de valores. Veja decisões reais de 2025 e 2026 contra a Azul em casos de atraso e cancelamento, com o número do processo:

Confira nossos guias específicos por companhia aérea:

• Voo Atrasado Azul: Seus Direitos e Como Pedir Indenização
• Voo Atrasado GOL: Seus Direitos e Como Pedir Indenização
• Voo Atrasado LATAM: Seus Direitos e Como Pedir Indenização
• Voo Atrasado Copa Airlines: Seus Direitos e Como Pedir Indenização
• Voo atrasado: conheça seus direitos
• A partir de quantas horas de atraso tenho direito a indenização?

Cancelamento de Voo — O Que a Lei Garante

Quando a companhia aérea cancela seu voo, você tem direito a três opções, a sua escolha (não da companhia):

1. Reembolso integral — devolução de 100% do valor pago, incluindo taxas, em até 7 dias contados do pedido (Resolução 400, art. 29)
2. Reacomodação — no próximo voo da mesma companhia ou de outra, sem custo adicional
3. Execução por outra modalidade — transporte terrestre (ônibus, carro) até o destino, se mais conveniente

Além dessas opções, você tem direito a assistência material (comunicação, alimentação, hospedagem) enquanto aguarda, nos mesmos moldes da tabela de atraso de voo.

Cancelamento com Menos de 72 Horas de Antecedência

Nas alterações programadas, a companhia deve avisar com pelo menos 72 horas de antecedência (Resolução 400, art. 12). Se o aviso vier com menos de 72 horas, você escolhe entre reacomodação e reembolso integral (art. 12, § 1º).

Cancelamento por Mau Tempo

Muitas companhias alegam “mau tempo” para negar indenização. Porém, a assistência material é obrigatória mesmo em caso de mau tempo. Além disso, o Código Brasileiro de Aeronáutica lista como força maior as restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas impostas pelo controle do espaço aéreo, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis (art. 256, § 3º); mau tempo que não gerou essa restrição não está na lista. Saiba mais em: Voo cancelado por mau tempo: o que fazer?

Consulte nossos guias por companhia:

• Voo Cancelado Azul: Seus Direitos e Como Pedir Indenização
• Voo Cancelado GOL: Seus Direitos e Como Pedir Indenização
• Voo Cancelado LATAM: Seus Direitos e Como Pedir Indenização
• Voo Cancelado Copa Airlines: Seus Direitos e Como Pedir Indenização
• Cancelamento de Voo Avianca: Saiba o Que Fazer
• Voo cancelado: o que fazer e quais os seus direitos?
• Quanto tempo demora para receber indenização por voo cancelado?

Overbooking (Preterimento de Embarque) — Compensação Obrigatória

O overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que assentos disponíveis no avião. Quando isso resulta em preterimento involuntário de embarque, o passageiro tem direitos específicos:

Compensação Financeira Imediata

A Resolução ANAC 400 estabelece compensação em DES (Direitos Especiais de Saque), que deve ser paga no ato:

Atenção: essa compensação e adicional a indenização por danos morais que pode ser pleiteada judicialmente. Na prática, o passageiro pode receber a compensação da ANAC + indenização judicial.

Além da compensação, o passageiro tem direito a:

• Reacomodação no próximo voo disponível (qualquer companhia)
• Reembolso integral, se preferir
• Assistência material completa (comunicação, alimentação, hospedagem)

Leia nossos guias específicos:

• Overbooking Azul: Direitos do Passageiro e Indenização
• Overbooking GOL: Direitos do Passageiro e Indenização
• Overbooking LATAM: Direitos do Passageiro e Indenização
• Overbooking: tudo o que você precisa saber
• Voo lotado? Saiba quais são seus direitos!
• Problemas no embarque: como resolver?

Bagagem Extraviada, Danificada ou Violada

Para problemas com bagagem, a legislação prevê prazos e indenizações específicos:

Bagagem Extraviada

• Voo doméstico: a companhia tem até 7 dias para localizar e devolver a bagagem
• Voo internacional: o prazo e de até 21 dias
• Se não for localizada dentro do prazo, é considerada definitivamente extraviada, e a companhia deve indenizar o passageiro em até 7 dias (Resolução 400, art. 32, § 3º), observados os limites de 1.131 DES no voo doméstico e 1.519 DES no internacional

Bagagem Danificada ou Violada

• O protesto deve ser feito em até 7 dias do recebimento da bagagem (Resolução 400, art. 32, § 4º); o ideal é registrar logo no desembarque, no balcão da companhia
• Preencha o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem)
• A companhia deve reparar, substituir ou indenizar em até 7 dias do protesto (art. 32, § 5º)

Valores de Indenização por Bagagem

Guias detalhados por companhia:

• Bagagem Extraviada Azul: O Que Fazer e Quanto Receber
• Bagagem Extraviada GOL: O Que Fazer e Quanto Receber
• Bagagem Extraviada LATAM: O Que Fazer e Quanto Receber
• Quanto de indenização por bagagem extraviada?
• Bagagem danificada: como reclamar
• Bagagem extraviada? Saiba como resolver!

Reembolso de Passagem Aérea — Quando e Como Solicitar

O direito ao reembolso de passagem aérea depende da situação:

Reembolso por Cancelamento ou Alteração Pela Companhia

Se a companhia cancelou ou alterou significativamente seu voo (horário, itinerário, escala), você tem direito a reembolso integral em até 7 dias, incluindo todas as taxas.

Reembolso por Desistência do Passageiro

• Até 24 horas após a compra, desde que a compra tenha sido feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo: reembolso integral, sem multa (Resolução ANAC 400, art. 11)
• Após 24 horas: sujeito às regras tarifárias da passagem (pode haver multa)
• Compra fora do estabelecimento (CDC, art. 49): o CDC prevê arrependimento em 7 dias; para passagens aéreas, a Resolução 400 tem regra própria de desistência (art. 11), e a aplicação do art. 49 depende do caso

Reembolso por No-Show

Em caso de no-show (não comparecimento), as multas contratuais não podem ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, e as tarifas aeroportuárias não entram na base de cálculo da multa (Resolução 400, art. 9º); nos reembolsos, essas tarifas devem ser restituídas integralmente (art. 29, parágrafo único).

Guias completos por companhia:

• Reembolso de Passagem Azul: Passo a Passo Completo
• Reembolso de Passagem GOL: Passo a Passo Completo
• Reembolso de Passagem LATAM: Passo a Passo Completo
• Como pedir reembolso de uma passagem aérea?
• Como cancelar passagem de avião?
• Como adiar ou remarcar uma passagem aérea?

Assistência Material Obrigatória — Tabela Completa

A assistência material é um direito do passageiro em qualquer situação de atraso, cancelamento ou overbooking, independentemente do motivo. Veja a tabela consolidada:

Decisões Reais de 2025 e 2026 — Com Número do Processo

Não existe tabela oficial: nem a lei nem a ANAC definem valor de dano moral. Como referência verificável, reunimos 12 decisões públicas de 2025 e 2026 contra a Azul, com o número de cada processo: em 10 delas, o dano moral ficou entre R$ 3.000 e R$ 5.000 por pessoa (veja as 12 decisões contra a Azul). Despesas comprovadas são ressarcidas à parte. Estas são as 12 decisões, todas contra a Azul:

Casos Especiais — Passageiros com Necessidades Diferenciadas

Gestantes e Bebês

• Gestantes: a Resolução ANAC 280/2013 inclui a gestante entre os passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE), com atendimento prioritário em todas as fases da viagem, mas não fixa limite de semanas nem exige atestado; essas regras, quando existem, vêm da política de cada companhia. Confira com a sua antes de comprar
• Bebês de colo: podem viajar no colo de um adulto, conforme as regras e a tarifa de cada companhia, ou em assento próprio com dispositivo de retenção
• Gestantes e lactantes têm prioridade na assistência material em caso de atraso ou cancelamento

Cadeirantes e Pessoas com Mobilidade Reduzida

• A companhia aérea deve fornecer cadeira de rodas no aeroporto e auxílio no embarque/desembarque
• A companhia deve transportar gratuitamente uma peça de ajuda técnica usada para a locomoção, como a cadeira de rodas (Resolução ANAC 280/2013, art. 23)
• Em caso de extravio ou avaria da cadeira de rodas, a companhia deve providenciar no desembarque a substituição imediata por item equivalente; se ela for perdida ou inutilizada, deve pagar indenização pelo valor de mercado em até 14 dias (art. 25)
• Passageiros com mobilidade reduzida têm prioridade no embarque

Crianças Desacompanhadas

• Viagem nacional: criança ou adolescente menor de 16 anos só viaja para fora da comarca onde mora, desacompanhado dos pais, com autorização judicial, salvo as exceções da lei, como viajar com ascendente ou parente colateral maior de idade até o terceiro grau, com parentesco comprovado, com pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável, ou sozinho com autorização expressa de um dos pais ou do responsável, por escritura pública ou documento com firma reconhecida (ECA, art. 83; Resolução CNJ 295/2019)
• Viagem internacional: vale para todo menor de 18 anos; a autorização judicial é dispensada se ele viajar com os dois pais, com um deles e autorização do outro com firma reconhecida, ou sozinho ou com terceiro, com autorização de ambos com firma reconhecida (Resolução CNJ 131/2011)
• O serviço de acompanhamento da companhia (UMNR — Unaccompanied Minor) tem idades, regras e preço definidos por cada companhia; confira antes de comprar

Transporte de Animais de Estimação (Pet)

• Animais pequenos (com caixa): podem viajar na cabine, conforme o limite de peso e a disponibilidade definidos por cada companhia
• Animais maiores: devem viajar no compartimento de carga (pressurizado e climatizado)
• Em caso de morte, lesão ou extravio do animal, a companhia pode responder pelos danos materiais comprovados e, com prova do prejuízo, por dano moral
• Cães-guia: a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os meios de transporte, inclusive em voo internacional com origem no Brasil (Lei 11.126/2005, art. 1º)

Voos Internacionais vs Domésticos — Tabela Comparativa

As regras mudam significativamente dependendo se o voo é doméstico ou internacional. Veja as principais diferenças:

Veja também: STJ vs STF: O futuro das indenizações por problemas com voo em 2026

Passo a Passo: Do Problema à Indenização

Se você teve um problema com voo, siga este roteiro de 10 passos para garantir seus direitos:

1. Mantenha a calma e registre tudo — Tire fotos do painel de voos, do cartão de embarque e de qualquer comunicado da companhia. Grave vídeos se possível.
2. Procure o balcão da companhia imediatamente — Exija assistência material (comunicação, alimentação, hospedagem conforme o tempo de espera). Solicite por escrito.
3. Exija a Declaração de Contingência — Peça o documento que comprova o atraso, cancelamento ou overbooking. A companhia é obrigada a fornecer.
4. Guarde TODOS os comprovantes — Recibos de alimentação, transporte, hospedagem, medicamentos. Tudo pode ser cobrado como dano material.
5. Recuse vouchers se preferir reembolso — A companhia pode oferecer vouchers, mas você tem direito a reembolso em dinheiro. Aceitar o voucher pode limitar seus direitos. Saiba mais em: Por que aceitar voucher pode te fazer perder dinheiro
6. Registre reclamação na ANAC e no Consumidor.gov.br — Esses registros servem como prova e pressionam a companhia a resolver o problema.
7. Reúna provas do prejuízo — Reservas de hotel perdidas, ingressos de eventos, compromissos profissionais, tudo que comprove o dano sofrido.
8. Calcule o prazo prescricional — 5 anos pelo CDC (art. 27); 2 anos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 317, I) e pela Convenção de Montreal (art. 35). Qual vale depende do caso. Não deixe o prazo vencer!
9. Consulte um advogado especialista — Um profissional especializado em direito aeronáutico pode avaliar seu caso e maximizar a indenização.
10. Entre com a ação judicial — Para causas de até 20 salários mínimos, você pode usar o Juizado Especial Cível sem advogado. Acima desse valor, o advogado é obrigatório.

Decisão do STJ de Dezembro de 2025: O Que Ela Reafirmou sobre as Indenizações por Voo

Em dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou um entendimento que já aplicava desde 2018 (REsp 1.584.465/MG) e que pesa diretamente nas indenizações por problemas com voos:

Dano Moral Não É Presumido

Mesmo depois de 2018, muitos tribunais ainda entendiam que o simples atraso ou cancelamento de voo gerava dano moral presumido (in re ipsa) — ou seja, bastava provar o atraso para ter direito a indenização, sem necessidade de demonstrar o sofrimento.

Com a decisão de dezembro de 2025, o STJ reafirmou que o passageiro precisa demonstrar o efetivo prejuízo sofrido — seja perda de compromisso, sofrimento emocional comprovado, desamparo da companhia, ou outros fatores que ultrapassem o mero aborrecimento.

O Que Isso Significa na Prática

• Atraso curto (até 4h) sem consequências: dificuldade maior para obter indenização por dano moral
• Atraso longo com desamparo comprovado: continua gerando condenações nas decisões que reunimos
• Perda de compromisso, viagem, evento: indenização continua possível, com prova do compromisso perdido
• Falta de assistência material: pesa muito; em 6 das 12 decisões que reunimos, a assistência faltou ou não foi comprovada, e isso pesou no dano moral

Leia nossos artigos detalhados sobre essa decisão:

• Decisão do STJ de Dezembro de 2025: Dano Moral por Atraso de Voo Não É Mais Presumido
• Como Comprovar Dano Moral em Atraso de Voo Após Decisão do STJ
• STJ vs STF: O Futuro das Indenizações por Problemas com Voo em 2026

Prazo Prescricional — Não Perca Seu Direito

O prazo para entrar com uma ação judicial varia conforme o tipo de voo:

Atenção: qual prazo vale depende do caso. Na dúvida, conte o menor e consulte um advogado para avaliar seu caso específico.

O prazo começa a contar a partir da data do evento (atraso, cancelamento, extravio) ou da data em que o passageiro tomou conhecimento do dano.

Onde Reclamar — Todos os Canais Disponíveis

Você tem diversas opções para registrar sua reclamação e buscar seus direitos:

1. SAC da Companhia Aérea

O primeiro passo é sempre tentar resolver diretamente com a companhia. Anote o número do protocolo — ele é essencial para provar que você tentou resolver administrativamente.

2. Consumidor.gov.br

Plataforma oficial do Governo Federal. Em 2025, o índice de solução das reclamações foi de 86,6% para a Azul e a Gol e de 85,6% para a Latam, segundo o Boletim Anac Consumidor 2025. O registro também serve como prova.

3. ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil)

A ANAC não resolve casos individuais, mas registra as reclamações e utiliza os dados para fiscalizar as companhias. Registre em: www.gov.br/anac

4. PROCON

O PROCON pode intermediar a negociação entre passageiro e companhia, além de aplicar multas administrativas. Procure o PROCON do seu estado.

5. Juizado Especial Cível (JEC)

Para causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), você pode entrar com ação no JEC sem advogado. Acima de 20 e até 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório.

6. Justiça Comum

Para casos de maior complexidade ou valores superiores a 40 salários mínimos, a ação deve ser proposta na Justiça Comum, com representação por advogado.

Leia também: Processar companhia aérea? Saiba aqui se você pode!

Por Que Escolher a Resolvoo

A Resolvoo atua em todo o Brasil em direito do passageiro aéreo, com mais de 6.000 processos conduzidos:

• +6.000 processos conduzidos — experiência em todas as companhias aéreas nacionais e internacionais
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• Equipe especializada — nossos advogados trabalham exclusivamente com direito aeronáutico
• Acompanhamento em tempo real — você acompanha cada etapa do seu caso pelo nosso portal

Não importa se seu problema foi com Azul, GOL, LATAM, Copa Airlines, American Airlines ou Avianca — a Resolvoo tem experiência com todas.

Perguntas Frequentes sobre Direitos do Passageiro Aéreo

1. A partir de quantas horas de atraso tenho direito a indenização?

A assistência material começa acima de 1 hora de atraso (comunicação). Acima de 4 horas, você tem direito a escolher entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte e a hospedagem, se houver pernoite. A indenização por danos morais depende da comprovação de prejuízo; nas decisões públicas que reunimos, a falta de assistência, ou de prova dela, pesou no dano moral em 6 de 12 casos. Saiba mais em: A partir de quantas horas de atraso tenho direito a indenização?

2. Meu voo foi cancelado. Tenho direito a reembolso?

Sim. Em caso de cancelamento, você pode escolher entre reembolso integral (em até 7 dias), reacomodação em outro voo ou execução do transporte por outra modalidade. A escolha é sua, não da companhia.

3. O que é overbooking e quando tenho direito a indenização?

Overbooking é quando a companhia vende mais passagens do que assentos disponíveis. Se você for impedido de embarcar involuntariamente, tem direito a compensação financeira imediata (250 DES para voo doméstico, 500 DES para internacional), além de reacomodação e assistência material.

4. Minha bagagem foi extraviada. O que fazer?

Registre o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no balcão da companhia antes de sair do aeroporto. A companhia tem 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) para localizar sua bagagem. Se não localizar, você tem direito a indenização.

5. A companhia pode alegar mau tempo para negar indenização?

A assistência material é obrigatória mesmo em caso de mau tempo. Quanto à indenização, o Código Brasileiro de Aeronáutica considera força maior as restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas impostas pelo controle do espaço aéreo, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis (art. 256, § 3º). Leia mais: Voo cancelado por mau tempo: o que fazer?

6. Quanto tempo demora para receber a indenização?

Não há prazo fixo: depende do tribunal, da via escolhida e de eventual recurso. O Juizado Especial segue os princípios da simplicidade e da celeridade e busca a conciliação (Lei 9.099/1995, art. 2º). Detalhes em: Quanto tempo demora para receber indenização por voo cancelado?

7. Posso entrar com ação no Juizado Especial sem advogado?

Sim, para causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), você pode ir ao JEC sem advogado. Porém, recomendamos consultar um especialista para maximizar sua indenização.

8. Qual o prazo para entrar com ação?

O CDC fixa 5 anos para a ação de reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27); o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 317, I) e a Convenção de Montreal, nos voos internacionais (art. 35), falam em 2 anos. Qual prazo vale depende do caso. Não deixe o prazo vencer!

9. Aceitei voucher da companhia. Ainda posso pedir indenização?

Depende dos termos do acordo. Se você assinou um termo de quitação total, pode ser difícil. Se só aceitou o voucher sem assinar nada, seus direitos permanecem intactos. Leia: Por que aceitar voucher pode te fazer perder dinheiro

10. A companhia mudou o horário do meu voo. Tenho direitos?

Sim. Se a alteração programada for avisada com menos de 72 horas de antecedência, ou se o horário mudar mais de 30 minutos em voo doméstico (1 hora no internacional) e você não concordar, a companhia deve oferecer reacomodação ou reembolso integral, à sua escolha (Resolução 400, art. 12, § 1º).

11. Perdi minha conexão por culpa da companhia. E agora?

Se a perda de conexão foi causada por atraso do primeiro voo, a companhia é responsável pela reacomodação sem custo e por toda a assistência material. Leia: Conexão perdida: quem realmente é o responsável pelo prejuízo? e O que devo fazer se perder um voo ou conexão?

12. Minha bagagem foi danificada. O que fazer?

Registre o RIB imediatamente no desembarque. A companhia deve reparar ou substituir a mala. Se recusar, você pode pleitear danos materiais e morais judicialmente. Veja: Bagagem danificada: como reclamar

13. Viajei com a American Airlines. As mesmas regras se aplicam?

Para voos com origem ou destino no Brasil, sim. A Resolução ANAC 400 e o CDC protegem o passageiro independentemente da nacionalidade da companhia. Mas, se o atraso ou o cancelamento acontecer no exterior, a assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) segue as regras locais, segundo a Anac. Veja: American Airlines: indenização, reembolso e seus direitos

14. O STJ mudou as regras de indenização em 2026?

Não. A decisão é de dezembro de 2025 (REsp 2.232.322/MT, 4ª Turma, julgado em 01/12/2025) e reafirmou o que o STJ já decidia desde 2018 (REsp 1.584.465/MG): o dano moral por atraso de voo não é presumido. O passageiro precisa comprovar o prejuízo efetivo. Porém, isso não significa que as indenizações acabaram — apenas que é necessário reunir provas. Veja: Decisão do STJ de dezembro de 2025: dano moral não presumido

15. Quanto custa contratar a Resolvoo?

Nada adiantado. A Resolvoo trabalha com honorários de êxito — você só paga se ganhar. A avaliação do caso é gratuita. Fale conosco pelo WhatsApp.

Leia Também: Guias Completos por Companhia Aérea

Azul Linhas Aéreas

• Voo Atrasado Azul
• Voo Cancelado Azul
• Overbooking Azul
• Bagagem Extraviada Azul
• Reembolso Azul
• Atraso de Voo Azul: Quais são meus direitos?
• Cancelar voo na Azul: como fazer?
• Voo Cancelado Azul: Como resolver?

GOL Linhas Aéreas

• Voo Atrasado GOL
• Voo Cancelado GOL
• Overbooking GOL
• Bagagem Extraviada GOL
• Reembolso GOL

LATAM Airlines

• Voo Atrasado LATAM
• Voo Cancelado LATAM
• Overbooking LATAM
• Bagagem Extraviada LATAM
• Reembolso LATAM
• Voo cancelado Latam: saiba os seus direitos

Copa Airlines

• Voo Atrasado Copa Airlines
• Voo Cancelado Copa Airlines

Outras Companhias

• American Airlines: Indenização, reembolso e seus direitos
• Cancelamento de voo Avianca

Artigos Gerais

• Tudo sobre a Resolução 400 da ANAC
• Decisão do STJ de Dezembro de 2025: Dano Moral Não Presumido
• Como Comprovar Dano Moral Após STJ
• STJ vs STF: Futuro das Indenizações 2026
• Por que aceitar voucher pode te fazer perder dinheiro
• Conexão perdida: quem é o responsável?
• O que fazer se perder um voo ou conexão?
• Processar companhia aérea: saiba se você pode
• Problemas no embarque: como resolver?

Valores em DES (Direitos Especiais de Saque) conforme os limites da Convenção de Montreal revisados pela OACI/ICAO e vigentes desde 28/12/2024. Conversão pela cotação do Banco Central de 22/09/2026 (1 DES = R$ 6,9814 na venda; veja também a cotação oficial do FMI) — o valor em reais varia com o câmbio. Consulte a cotação do dia antes de usar como referência.