O que é overbooking no voo (preterição de embarque)?
Overbooking acontece quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de assentos da aeronave. Quando todos comparecem, alguém com bilhete confirmado fica de fora. A ANAC chama isso de preterição de embarque (Resolução 400/2016, art. 22).
Antes de negar embarque a qualquer pessoa, a companhia é obrigada a procurar voluntários dispostos a seguir em outro voo mediante compensação negociada (art. 23). Só depois disso pode haver preterição involuntária, que costuma aparecer no check-in ou no portão de embarque, com frases como “o voo está lotado” ou “não há mais assentos disponíveis”.
Se, em vez de negar o embarque, a companhia colocar você em classe inferior à comprada, o caso é de downgrade: veja os direitos do passageiro no downgrade de classe.
Overbooking é crime?
Não. O overbooking não é tipificado como crime no Brasil, mas é falha na prestação do serviço, e a companhia responde pelos danos independentemente de culpa (Código de Defesa do Consumidor, art. 14). A sobrevenda é um risco comercial dela, que não pode ser transferido ao passageiro, seja qual for a justificativa dada no balcão. Por isso ela deve oferecer as alternativas do art. 21, prestar assistência, pagar a compensação do art. 24 e indenizar os prejuízos comprovados. Em situações de constrangimento grave, como a remoção de passageiro já embarcado, esse fato concreto pesa na análise do dano moral.
Quais são os meus direitos em caso de overbooking?
Se você foi impedido de embarcar contra a sua vontade, a companhia tem de oferecer três alternativas sem custo adicional, e a escolha é sua (art. 21):
- Reacomodação gratuita, sem cobrança de diferença de tarifa (art. 28): na primeira oportunidade, em voo da própria companhia ou de outra empresa para o mesmo destino, ou em voo da própria companhia na data e no horário da sua conveniência;
- Reembolso integral da passagem, incluída a tarifa de embarque, em até 7 dias da solicitação (art. 29);
- Execução do serviço por outra modalidade de transporte, quando disponível.
Se a companhia oferecer rota alternativa com conexões longas, você não é obrigado a aceitar.
Quanto a companhia tem que pagar no overbooking?
Pelo art. 24, a companhia também tem de pagar compensação financeira imediata, ainda no aeroporto, por transferência bancária, voucher ou em espécie:
- Voo doméstico: 250 DES, o equivalente a R$ 1.745,35 pela cotação do BCB de 22/09/2026;
- Voo internacional: 500 DES, o equivalente a R$ 3.490,70 na mesma cotação.
O DES (Direito Especial de Saque) é uma moeda de referência do FMI cotada diariamente, então os valores em reais são aproximados e variam com o câmbio. A compensação não depende de prova de prejuízo (veja a primeira decisão da tabela abaixo). Para entender o valor e o que mais você pode pedir além dela, veja como calcular a indenização por overbooking.
Que assistência a companhia deve dar enquanto você espera?
Enquanto espera, você tem direito à assistência material gratuita, que cresce com o tempo contado a partir da preterição (arts. 26 e 27):
| Tempo de espera | Direito garantido |
|---|---|
| Mais de 1 hora | Comunicação (internet e telefone) |
| Mais de 2 horas | Alimentação adequada (refeição ou voucher) |
| Mais de 4 horas | Hospedagem (em caso de pernoite fora do domicílio) e transporte de ida e volta |
Se você mora na cidade do aeroporto, a companhia pode oferecer apenas o transporte até sua casa no lugar da hospedagem. Se você escolher o reembolso ou a reacomodação na data da sua conveniência, a companhia pode deixar de prestar a assistência.
Devo aceitar ser voluntário?
Só se a oferta valer a pena. A compensação do voluntário é negociada entre você e a companhia (art. 23), e ninguém é obrigado a ceder o assento. Quem aceita não é considerado preterido (art. 23, § 1º) e fica sem a compensação do art. 24: compare a oferta com os 250 ou 500 DES. A companhia pode condicionar o pagamento a um termo de aceitação (art. 23, § 2º): leia antes de assinar. Quem recusa e acaba impedido de embarcar mantém todos os direitos acima.
O que fazer na hora do overbooking?
- Peça por escrito o motivo da negativa de embarque. A companhia tem de informá-lo por escrito quando você pedir (art. 20, § 2º). Esse documento é a prova mais importante do caso.
- Cobre a compensação em DES e a assistência, com comprovante do pagamento.
- Guarde provas: cartão de embarque, horário do check-in e da chegada ao portão, fotos do painel, protocolos de atendimento, comprovantes de gastos e de compromissos perdidos.
- Reclame primeiro na central de atendimento da companhia. Se não resolver, use o Anac Passageiro, canal oficial da Anac: a empresa tem até 10 dias corridos para responder. Anote os protocolos.
Overbooking dá direito a indenização por dano moral?
Pode dar, mas não de forma automática. A compensação em DES é uma obrigação administrativa e não substitui a indenização judicial, que repara o constrangimento e os prejuízos de ser impedido de embarcar em um voo legitimamente contratado. Essa indenização depende da prova do prejuízo e de sua extensão (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Veja decisões reais:
| Situação | Tribunal e processo | Dano moral | Compensação e dano material |
|---|---|---|---|
| Preterição em voo em codeshare; atleta paraolímpica reacomodada só no dia seguinte, em outro aeroporto | TJPR, 5ª Turma Recursal, 0000563-54.2025.8.16.0209 | R$ 5.000 | 250 DES (R$ 1.921,45) |
| Voos de ida e volta antecipados sem aviso de 72 horas e overbooking; viagem para um casamento | TJPR, 1ª Turma Recursal, 0002080-78.2025.8.16.0182 | R$ 3.000 por autor | 250 DES por passageiro |
| Cancelamento, perda de conexão e overbooking no voo seguinte; cerca de 20 horas em aeroportos com criança de 5 anos | TJPR, 5ª Turma Recursal, 0069802-51.2025.8.16.0014 | R$ 3.000 por autor | Não pedido |
São decisões públicas contra a Azul, com número de processo; nenhuma é caso do escritório (veja as 12 decisões). Nelas, o dano moral ficou entre R$ 3.000 e R$ 5.000 por pessoa, e duas também mandaram pagar os 250 DES. Cada caso é avaliado individualmente: o dano moral não é presumido, e em dezembro de 2025, num caso de atraso de voo nacional, o STJ reafirmou a exigência de prova (REsp 2.232.322/MT, 4ª Turma, julgado em 01/12/2025). Por isso, documente tudo, como na lista acima.
Como agir no overbooking da LATAM, Azul, GOL, Avianca ou Copa?
Os direitos acima valem em todas essas companhias quando o problema acontece no Brasil, em voos com origem ou destino no país. Se a preterição ocorrer num aeroporto do exterior, a assistência segue as regras locais, segundo a Anac. Já as regras do contrato, como as de reembolso, continuam valendo e não podem suprimir direitos da Resolução 400. Para reclamar, use o canal oficial informado no site de cada uma.
Overbooking na LATAM
Em rotas internacionais com poucos voos por dia, a espera pela reacomodação pode ser longa. Se a LATAM propuser rota alternativa (como Guarulhos–Lima–Miami no lugar do voo direto), compare o tempo total de viagem antes de aceitar.
Overbooking na Azul
A central de atendimento da Azul atende pelo (11) 4003 1118 nas capitais e regiões metropolitanas e pelo 0800 887 1118 nas demais localidades.
Overbooking na GOL
Se ouvir justificativas como “restrição de peso” ou “voo lotado por segurança”, peça a explicação por escrito (art. 20). Mesmo com reacomodação rápida no voo seguinte, prejuízos comprovados, como reunião perdida ou conexão internacional comprometida, podem justificar indenização. Em codeshare, a cadeia de fornecimento responde de forma solidária: na primeira decisão da tabela, o voo era operado pela GOL, e a Turma Recursal manteve a condenação da Azul, rejeitando a alegação de culpa de terceiros.
Overbooking na Avianca
A Avianca que opera hoje no Brasil é a companhia colombiana. A antiga Avianca Brasil (Oceanair) teve as operações suspensas pela Anac em 24/05/2019, e a Justiça de São Paulo decretou sua falência em 14/07/2020. Mesmo sendo estrangeira, a Avianca responde perante a ANAC e a Justiça brasileira.
Overbooking na Copa Airlines
A Copa Airlines conecta o Brasil ao hub de Tocumen, no Panamá. Em rotas com poucos voos, a preterição pode custar dias de viagem. Se ocorrer na conexão em Tocumen, fora do Brasil, a assistência segue as regras locais, segundo a Anac. Peça a assistência mesmo assim e guarde todos os comprovantes.
Quais são os direitos no overbooking em voo internacional?
Companhias estrangeiras que operam no Brasil, como Air France, Lufthansa, Turkish Airlines e Emirates, seguem as mesmas regras da Resolução 400 quando a preterição acontece no Brasil, em voos com origem ou destino brasileiro, incluindo a compensação imediata de 500 DES. No embarque ou na conexão no exterior, a assistência no aeroporto segue as regras do país, segundo a Anac. Você pode processá-las no Juizado do seu domicílio (Lei 9.099/1995, art. 4º), sem litigar no exterior.
A proteção é reforçada pela Convenção de Montreal, ratificada pelo Brasil em 2006 (Decreto 5.910/2006). Ela responsabiliza a companhia pelos danos comprovados decorrentes do atraso no transporte do passageiro (art. 19), com limite atual de 6.303 DES (R$ 44.003,76 pela cotação do BCB de 22/09/2026) para o dano material; o limite não alcança o dano moral (Tema 1.240 do STF).
Leia também: Overbooking American Airlines: Direitos do Passageiro e Indenização
Como a Resolvoo resolve seu caso de overbooking?
A Resolvoo é especializada em direitos do passageiro aéreo. O escritório soma mais de 6.000 processos. Tudo começa com uma análise gratuita pelo WhatsApp: você envia bilhete, cartão de embarque, declaração de preterição e comprovantes, e a equipe jurídica calcula por escrito o valor possível do seu caso, sem compromisso. Se houver direito, a ação é proposta no Juizado Especial Cível, com atendimento em todo o Brasil. Os honorários são de êxito: você só paga se ganhar, com percentual apenas sobre o valor efetivamente recebido. Se não houver direito, você é avisado com honestidade e não paga nada.
Perguntas frequentes sobre overbooking
- Fui reacomodado rapidamente. Ainda tenho direito à compensação em DES?
- Sim. A compensação do art. 24 é devida pela preterição em si, independentemente do tempo de espera pela reacomodação, e deve ser paga imediatamente no aeroporto. Se a companhia não pagou, isso reforça o pedido de indenização judicial.
- Aceitei milhas ou voucher no aeroporto. Ainda posso pedir indenização na Justiça?
- Depende. Se você se ofereceu como voluntário, não houve preterição (art. 23, § 1º), e a compensação do art. 24 não é devida. Se foi impedido de embarcar contra a sua vontade e recebeu milhas ou voucher sem termo de quitação renunciando a ações futuras, seus direitos judiciais permanecem. Se assinou termo de quitação, o caso exige análise específica. Guarde qualquer documento que recebeu e consulte a Resolvoo antes de concluir que perdeu o direito.
- Como evitar o overbooking? Fazer check-in cedo adianta?
- Não há como garantir. Mas registre o horário do check-in e da chegada ao portão: eles provam que você se apresentou para embarque no voo contratado, o que caracteriza a preterição (art. 22).
- Qual é o prazo para processar a companhia por overbooking?
- Pelo CDC, o prazo é de 5 anos (art. 27); o Código Brasileiro de Aeronáutica prevê 2 anos para danos a passageiros (art. 317, I). Em voo internacional, o prazo de 2 anos da Convenção de Montreal vale para os danos materiais; para o dano moral, o STF decidiu que a Convenção não se aplica (Tema 1.240). Por segurança, o ideal é agir dentro de 2 anos, com as provas ainda recentes.
