250 DES em Reais: Quanto Vale a Compensação por Overbooking

Os 250 DES são a compensação financeira que a companhia aérea deve pagar, de imediato, ao passageiro preterido (impedido de embarcar, como no overbooking) em voo doméstico, pela Resolução 400 da ANAC (art. 24, I). Em voo internacional, a compensação é de 500 DES (art. 24, II). O DES (Direito Especial de Saque) é uma unidade de referência definida pelo Fundo Monetário Internacional, cujo valor em reais varia conforme a cotação oficial. Pela cotação do Banco Central de 22/09/2026 (1 DES = R$ 6,9814 na venda), os 250 DES correspondem a R$ 1.745,35 e os 500 DES, a R$ 3.490,70. Atenção: esse valor vale para a preterição. Para a mala, os limites de indenização são outros: 1.131 DES em voo doméstico (Res. 400, art. 17) e 1.519 DES em voo internacional (Convenção de Montreal, revisão da ICAO).

Neste guia, você vai entender o que é o DES, como converter 250 DES para reais hoje, quando essa compensação é devida, quais são os limites para a mala e em quais situações é possível pedir indenização além dela.

O que é o DES (Direito Especial de Saque)?

O Direito Especial de Saque, abreviado como DES (ou SDR, na sigla em inglês), é uma unidade de conta internacional criada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Ele não é uma moeda física que circula no comércio: funciona como uma referência de valor usada em tratados internacionais para padronizar limites de responsabilidade entre países com moedas diferentes.

No transporte aéreo, a Convenção de Montreal de 1999 adotou o DES para fixar os limites de indenização das companhias aéreas em voos internacionais. Assim, em vez de definir um valor em dólar ou euro — que ficaria desatualizado com a inflação e o câmbio —, a Convenção estabelece tetos em DES, cujo valor em moeda local é atualizado diariamente. A Resolução 400 da ANAC também usa o DES, por exemplo na compensação por preterição em voo doméstico.

Como o FMI calcula o valor do DES

O valor do DES é calculado a partir de uma cesta de moedas internacionais de referência, que inclui o dólar americano, o euro, o yuan chinês, o iene japonês e a libra esterlina. O FMI divulga a cotação diária do DES, e os bancos centrais de cada país — no Brasil, o Banco Central — fazem a conversão para a moeda nacional. Por isso, o valor em reais de 250 DES muda conforme o câmbio.

Como converter 250 DES para reais hoje

Para saber quanto valem 250 DES em reais em uma data específica, basta multiplicar 250 pela cotação do DES daquele dia. Pela cotação do Banco Central de 22/09/2026, com 1 DES a R$ 6,9814 na venda, a conta fica assim: 250 × R$ 6,9814 = R$ 1.745,35. No voo internacional, 500 × R$ 6,9814 = R$ 3.490,70. Como a cotação oscila, confira o valor do dia no conversor do Banco Central. Nas ações judiciais sobre os limites da Convenção de Montreal, a conversão é feita pelo valor da data da sentença (art. 23).

Quando a compensação de 250 DES é devida?

Os 250 DES são a compensação financeira por preterição em voo doméstico, prevista no art. 24, I, da Resolução 400 da ANAC. Há preterição quando a companhia deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo contratado (art. 22), como no overbooking. A companhia deve pagar a compensação imediatamente, por transferência bancária, voucher ou em espécie, sem prejuízo das alternativas de reacomodação, reembolso ou outra modalidade de transporte, à escolha do passageiro (art. 21). Em voo internacional, a compensação é de 500 DES (art. 24, II). Quem aceita trocar de voo como voluntário, mediante compensação negociada, não é considerado preterido (art. 23).

E a mala? Os limites são outros

Em voo doméstico, a Resolução 400 fixa em 1.131 DES (R$ 7.895,96) o limite de indenização da bagagem despachada; quem leva bens de valor maior pode fazer declaração especial de valor no despacho (art. 17). Em voo internacional, valem os limites dos tratados (art. 17, § 3º): pela Convenção de Montreal revisada pela ICAO, 1.519 DES (R$ 10.604,75) por passageiro para destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem, desde 28/12/2024. O texto promulgado no Brasil ainda traz 1.000 DES.

Convenção de Montreal x Código de Defesa do Consumidor no Brasil

Em voos internacionais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os limites da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC na indenização por dano material (Tema 210) e que não se aplicam ao dano moral (Tema 1.240). Como o tema é técnico e evolui com a jurisprudência, a orientação de um profissional ajuda a identificar qual regra é mais favorável à sua situação.

Posso receber mais do que 250 DES?

Sim. Os 250 DES são um valor fixo pago pela preterição, não um teto: a Resolução 400 manda pagá-los sem prejuízo das alternativas do art. 21. As despesas comprovadas causadas pela preterição podem ser cobradas, e o dano moral pode ser pedido quando houver prova do prejuízo concreto. Em um caso real de preterição em voo compartilhado Azul/Gol, a 5ª Turma Recursal do TJPR manteve os 250 DES e fixou o dano moral em R$ 5.000 (a sentença havia dado R$ 8.000) a uma atleta reacomodada só no dia seguinte (processo 0000563-54.2025.8.16.0209; veja as 12 decisões contra a Azul).

Dano material e dano moral além da compensação

O Código de Defesa do Consumidor garante a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI). No dano material, vale o prejuízo comprovado; nos voos internacionais, os limites da Convenção de Montreal valem só para o dano material e não alcançam o dano moral. O dano moral não é presumido: a indenização depende da prova do prejuízo e de sua extensão (CBA, art. 251-A). Compromissos perdidos, falta de assistência e reacomodação só no dia seguinte são exemplos de fatos que pesaram nas decisões.

Como comprovar o prejuízo

A comprovação é decisiva. Na preterição, guarde a reserva, o cartão de embarque e qualquer registro de que você se apresentou a tempo, além de comprovantes de gastos e de compromissos perdidos. No problema com a mala, guarde notas fiscais dos itens que estavam na bagagem, fotos do estado da mala, o comprovante do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) feito no aeroporto, recibos de compras emergenciais (roupas, itens de higiene) e qualquer registro do contato com a companhia. Quanto melhor documentado o prejuízo, mais sólida fica a pretensão.

Prazos para reclamar

Agir dentro do prazo é fundamental. A Convenção de Montreal e a legislação brasileira estabelecem marcos diferentes conforme o tipo de problema e o tipo de voo.

Prazo para reclamar à companhia (bagagem)

Em voo internacional, a Convenção de Montreal exige protesto por escrito: em caso de avaria, em até sete dias do recebimento da bagagem; em caso de atraso, em até 21 dias contados da data em que ela foi posta à disposição (art. 31). Em voo doméstico, a Resolução 400 manda protestar o extravio de imediato e a avaria em até 7 dias do recebimento (art. 32). Por isso, o ideal é registrar a ocorrência imediatamente no aeroporto, por meio do RIB, e formalizar a reclamação o quanto antes, evitando perder o direito por decurso de prazo.

Prazo para entrar na Justiça

Quanto ao prazo para ação judicial, há distinção: pela Convenção de Montreal, costuma-se apontar o prazo de 2 anos para voos internacionais; já pelo Código de Defesa do Consumidor, em situações regidas pela legislação nacional, o prazo pode chegar a 5 anos. Como a definição do prazo aplicável depende da natureza do voo e do tipo de dano, vale confirmar o seu caso com orientação profissional antes que o prazo se esgote.

Como a Resolvoo ajuda quem teve problema com bagagem

A Resolvoo é especializada em direitos do passageiro em casos de bagagem extraviada, danificada ou atrasada. Avaliamos o seu caso gratuitamente, cuidamos da negociação com a companhia e, quando necessário, da ação judicial, buscando a indenização cabível dentro das regras aplicáveis. A avaliação inicial é gratuita e todo o atendimento é 100% online pelo WhatsApp. Veja também seus direitos em reembolso de passagem.

Perguntas Frequentes Sobre a Indenização de 250 DES

O que é a indenização de 250 DES?

É a compensação financeira que a companhia deve pagar imediatamente ao passageiro preterido (impedido de embarcar, como no overbooking) em voo doméstico, pela Resolução 400 da ANAC (art. 24, I). Em voo internacional, a compensação é de 500 DES (art. 24, II). O DES (Direito Especial de Saque) é uma unidade de referência do FMI. Para a mala, os limites são outros: 1.131 DES em voo doméstico e 1.519 DES em voo internacional.

Quanto valem 250 DES em reais em 2026?

O valor depende da cotação diária do DES, divulgada pelo FMI e convertida pelo Banco Central. Pela cotação de 22/09/2026 (1 DES = R$ 6,9814 na venda), os 250 DES equivalem a R$ 1.745,35 e os 500 DES do voo internacional, a R$ 3.490,70. Como a cotação varia, é importante verificar o valor atualizado na data do cálculo.

A indenização de 250 DES vale para voos domésticos?

Sim. Os 250 DES são a compensação por preterição em voo doméstico (Resolução 400 da ANAC, art. 24, I). Em voo internacional, o valor é de 500 DES (art. 24, II). A compensação é paga sem prejuízo da reacomodação, do reembolso ou da viagem por outro meio de transporte, à escolha do passageiro (art. 21).

Posso receber mais do que 250 DES?

Sim. A compensação por preterição não impede o pedido das despesas comprovadas e, com prova do prejuízo concreto, de dano moral (CBA, art. 251-A). Se o problema foi com a mala, os 250 DES não se aplicam: os limites são de 1.131 DES em voo doméstico (Res. 400, art. 17) e 1.519 DES em voo internacional, e acima deles cabe declaração especial de valor no despacho. A chave é a comprovação: notas fiscais, fotos, o Registro de Irregularidade de Bagagem e recibos de gastos emergenciais.

Como faço para reclamar a indenização por bagagem?

Registre a ocorrência ainda no aeroporto por meio do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), guarde o protocolo e formalize a reclamação junto à companhia o quanto antes. Reúna comprovantes do conteúdo e do valor da bagagem. Se a empresa não resolver ou oferecer menos do que é devido, vale buscar orientação jurídica.

Qual é o prazo para entrar na Justiça por bagagem extraviada?

Pela Convenção de Montreal, costuma-se apontar 2 anos para voos internacionais; pelo CDC, em situações regidas pela legislação nacional, o prazo pode chegar a 5 anos. Como a regra aplicável depende do tipo de voo e do dano, é prudente confirmar o seu caso com um profissional antes que o prazo termine.

O valor de 250 DES muda todo dia?

Sim, porque depende da cotação do DES, que é calculada diariamente a partir de uma cesta de moedas pelo FMI e convertida para reais pelo Banco Central. Por isso, o equivalente em reais de 250 DES pode variar de um dia para o outro.

A Resolvoo cobra para avaliar meu caso de bagagem?

A avaliação inicial do caso é gratuita e sem compromisso, conduzida de forma 100% online pelo WhatsApp. Os honorários e a forma de contratação são informados de maneira transparente após a análise da sua situação.