Voo Cancelado LATAM: Seus Direitos e Como Pedir Indenização

Por Luan Barbosa, advogado (OAB/PR 101.570)

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TL;DR — Resumo Rápido

Voo cancelado pela LATAM? Você tem direito a reembolso integral, reacomodação em qualquer companhia e assistência material. Para voos internacionais, também vale a Convenção de Montreal, que limita o dano material, mas não alcança o dano moral.

O Que Acontece Quando a LATAM Cancela Seu Voo

Cancelamento de voo na LATAM Airlines afeta tanto passageiros domésticos quanto internacionais, e o impacto varia drasticamente conforme o tipo de rota. Nos voos domésticos, a rapidez da reacomodação depende dos voos disponíveis para o mesmo destino. Já cancelamentos de voos internacionais, especialmente rotas para Europa, Oceania ou conexões via Santiago, podem deixar o passageiro retido até o próximo voo disponível.

Entre as causas possíveis de cancelamento estão: manutenção não programada de aeronaves widebody (Boeing 787 Dreamliner e Boeing 777), condições meteorológicas adversas na rota dos Andes (afetando conexões em Santiago), problemas operacionais no hub de Guarulhos, e reestruturações de malha. A LATAM passou pelo Chapter 11 nos EUA de 26 de maio de 2020 a 3 de novembro de 2022 (a LATAM Brasil anunciou sua entrada no processo em 9 de julho de 2020).

Cancelamentos de voos noturnos para a Europa (partindo de Guarulhos entre 22h e 2h) são particularmente impactantes: se o voo noturno é cancelado, o passageiro pode ter que esperar até a noite seguinte, perdendo um dia inteiro da viagem.

Seus Direitos em Caso de Voo Cancelado

A Resolução nº 400/2016 da ANAC garante, para qualquer voo com partida ou chegada no Brasil:

Reembolso integral em até 7 dias da solicitação ou reacomodação no próximo voo disponível.
Assistência material progressiva conforme o tempo de espera.
O passageiro pode escolher reacomodação em qualquer companhia aérea.

Para voos internacionais, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade por dano material: no atraso de passageiros, o limite é de 6.303 DES (cerca de R$ 44.003,76). Esse valor é um teto, e o dano moral fica fora dele.

O CDC também se aplica à relação com a LATAM, tratando o cancelamento como descumprimento contratual com responsabilidade objetiva da LATAM. Em voo internacional, porém, os limites da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC no dano material (STF, Tema 210); no dano moral, as convenções não se aplicam (STF, Tema 1.240), e o prejuízo precisa ser provado.

O Que a LATAM Deve Oferecer

A LATAM disponibiliza reacomodação pelo aplicativo, site latam.com, e balcões no aeroporto. Se o cancelamento for avisado com antecedência, confira no e-mail, no SMS e no aplicativo as opções de reacomodação ou reembolso. O sistema online permite autogerenciamento da reserva em muitos casos.

Em situações de cancelamento no aeroporto, a LATAM deve fornecer, conforme o tempo de espera, alimentação e, quando necessário, hospedagem. Em caso de pernoite, a hospedagem vem com traslado de ida e volta (Resolução 400, art. 27, III). O SAC é o 0800 0123 200 (ligação gratuita).

Se a LATAM oferecer crédito LATAM Travel no lugar do reembolso, você pode recusar: o reembolso em créditos depende da sua concordância (Resolução 400 da ANAC, art. 31).

Quanto Posso Receber de Indenização

Não existe tabela oficial: o valor do dano moral não é fixado pela lei nem pela ANAC. Como referência verificável, reunimos 12 decisões públicas de 2025 e 2026 contra a Azul, com o número de cada processo: em 10 delas, o dano moral ficou entre R$ 3.000 e R$ 5.000 por pessoa (veja as 12 decisões contra a Azul). Despesas comprovadas são ressarcidas à parte.

São decisões contra a Azul, não contra a LATAM: servem só como referência, e o valor de cada caso depende da prova do prejuízo.

Na prática:

Se o seu voo noturno para a Europa for o único da LATAM naquele dia para a rota, o cancelamento pode empurrar a viagem para a noite seguinte. Você pode pedir a reacomodação na primeira oportunidade, inclusive em voo de outra companhia (Resolução 400 da ANAC, art. 28). Nesses casos, a perda de um dia inteiro de viagem internacional pode representar prejuízo significativo em hospedagem, passeios e compromissos já pagos: guarde os comprovantes.

Passo a Passo: Como Buscar Seus Direitos com a LATAM

Obtenha comprovação do cancelamento: faça print das notificações do app LATAM, tire foto do painel de voos e peça declaração escrita no balcão da companhia.
Escolha reembolso ou reacomodação: para voos internacionais, avalie se vale esperar reacomodação (pode ser em classe executiva se não houver economia disponível) ou solicitar reembolso integral.
Exija assistência material completa: a LATAM deve fornecer, conforme o tempo de espera, comunicação, alimentação e, em caso de pernoite, hospedagem com traslado (Resolução 400, art. 27).
Registre pelo SAC e canais digitais: ligue para 0800 0123 200, registre pelo app e pelo site latam.com. Para passageiros no exterior, o WhatsApp da LATAM pode ser o canal mais acessível.
Registre no Anac Passageiro: se o atendimento da LATAM não resolver, registre a reclamação na plataforma da ANAC (gov.br/anacpassageiro). A LATAM tem até 10 dias para responder.
Documente todos os prejuízos em detalhes: diárias de hotel perdidas (com câmbio do dia), reservas de passeios, aluguel de carro, compromissos profissionais. Em viagens internacionais, esses valores podem ser altos.
Busque a Resolvoo: a Resolvoo avalia gratuitamente e atua com base tanto no CDC quanto na Convenção de Montreal, buscando a máxima indenização possível para o seu caso.

Atenção — Decisão do STJ (dezembro de 2025)

O STJ decidiu em dezembro de 2025 (REsp 2.232.322/MT) que o dano moral por atraso de voo não é mais presumido. Agora é necessário comprovar o dano efetivo sofrido. A Resolvoo já adaptou sua estratégia jurídica para essa nova realidade — saiba mais sobre essa decisão.

Perguntas Frequentes

A LATAM cancelou meu voo para Santiago e me reacomodou via Buenos Aires. Posso reclamar?: Se a reacomodação resultou em viagem significativamente mais longa ou diferente do contratado, isso configura descumprimento parcial do contrato. Você pode aceitar a alternativa e ainda buscar indenização pelo transtorno causado.

A LATAM cancelou meu voo e me ofereceu crédito LATAM Travel. Devo aceitar?: Se o cancelamento foi pela LATAM, você tem direito a reembolso em dinheiro. O crédito é uma alternativa que só vale aceitar se você pretende voar LATAM novamente em breve. Não é obrigação aceitar.

Meu voo LATAM para a Europa foi cancelado. Qual lei se aplica?: Para voos partindo do Brasil, aplica-se o CDC brasileiro e a Resolução 400 da ANAC. A Convenção de Montreal também se aplica, especialmente para limites de indenização material. No dano material, prevalecem os limites da Convenção (STF, Tema 210); no dano moral, as convenções não se aplicam (Tema 1.240).

A LATAM cancelou e reacomodou em outra companhia em classe econômica, mas eu tinha classe executiva. Posso reclamar?: Sim. Se a LATAM reacomodou você em classe inferior à contratada, você pode pedir a devolução da diferença paga e, se provar o prejuízo, indenização por dano moral.

Posso processar a LATAM no Brasil mesmo se o cancelamento foi no exterior?: Em regra, sim, se o voo tinha destino final no Brasil ou a passagem foi comprada no Brasil pela LATAM (Convenção de Montreal, art. 33), ou se você tem domicílio ou residência no Brasil (Código de Processo Civil, art. 22, II). Nesses casos, a Justiça brasileira é competente.

Qual o prazo para processar a LATAM por voo cancelado internacional?: O prazo depende da lei aplicada ao caso: o Código de Defesa do Consumidor prevê 5 anos (art. 27), e o Código Brasileiro de Aeronáutica, 2 anos (art. 317). Em voo internacional, a Convenção de Montreal fixa 2 anos (art. 35) para o dano material, e o STF decidiu que as convenções não se aplicam ao dano moral. Agir rapidamente preserva provas e agiliza o processo.

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