Direitos do Passageiro Aéreo: Guia Completo 2026

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Resumo Rapido

Atraso de voo acima de 4 horas gera direito a hospedagem, alimentação e possível indenização de R$ 3.000 a R$ 15.000.
Cancelamento de voo obriga a companhia a oferecer reembolso integral, reacomodação ou execucao do servico por outra modalidade.
Overbooking e involuntário — a companhia deve compensar financeiramente no ato e garantir o proximo voo disponível.
Bagagem extraviada deve ser localizada em ate 7 dias (voo doméstico) ou 21 dias (voo internacional), com indenização por danos materiais e morais.
O prazo para entrar na Justica e de 5 anos (voo doméstico via CDC) ou 2 anos (voo internacional via Convencao de Montreal).

Se você já enfrentou um problema com companhia aerea — atraso, cancelamento, overbooking ou bagagem extraviada —, sabe que a frustracao e imensa. A boa noticia e que a legislacao brasileira oferece um dos sistemas de proteção ao passageiro aéreo mais robustos do mundo.

Neste guia completo, reunimos toda a legislacao aplicavel, os valores atualizados de indenização em 2026, as mudancas recentes do STJ e o passo a passo para você fazer valer seus direitos. Com mais de 6.000 casos atendidos, a Resolvoo conhece cada detalhe desse universo — e compartilha tudo com você aqui.

Fundamentos Legais: As Leis Que Protegem o Passageiro Aéreo

Antes de falar sobre cada situação específica, e essencial entender quais leis amparam o passageiro aéreo no Brasil e no exterior. Sao quatro pilares fundamentais:

Resolução ANAC 400/2016

Publicada em 13 de dezembro de 2016 pela Agencia Nacional de Aviacao Civil, a Resolução 400 e a principal norma regulatoria do transporte aéreo de passageiros no Brasil. Ela substituiu a antiga Resolução 141/2010 e trouxe avancos importantes:

Assistência material obrigatoria em caso de atraso, cancelamento e preterimento de embarque (overbooking)
Direito a informação — a companhia deve comunicar o passageiro a cada 30 minutos sobre o status do voo
Reacomodação e reembolso como opções do passageiro, não da companhia
Compensação por preterimento de embarque — valores em DES (Direitos Especiais de Saque)
Regras para bagagem — limites de responsabilidade e prazos de reclamação

Para um mergulho profundo nessa resolução, confira nosso artigo completo: Tudo sobre a Resolução 400 da ANAC.

Dados ANAC 2025

Segundo o anuario de reclamações da ANAC, foram registradas mais de 95.000 reclamações de passageiros em 2025. Atraso de voo liderou com 31% das queixas, seguido por cancelamento (24%) e problemas com bagagem (18%).

Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/90

O passageiro aéreo e, antes de tudo, um consumidor. Por isso, o CDC se aplica integralmente a relacao entre passageiro é companhia aerea nos voos domésticos. Os artigos mais relevantes sao:

Art. 14 — Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestacao do servico (a companhia responde independentemente de culpa)
Art. 20 — Servico impróprio gera direito a reexecucao, abatimento ou restituicao
Art. 49 — Direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento (aplicavel a compras online de passagem)
Art. 6, VI — Direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais

Na prática, o CDC garante que a companhia aerea responde objetivamente — ou seja, basta provar o dano e o nexo causal, sem necessidade de demonstrar culpa.

Código Civil — Art. 734, 737 e 740

O Código Civil brasileiro também regula o contrato de transporte aéreo:

Art. 734 — O transportador responde pelos danos causados ao passageiro é sua bagagem, salvo motivo de forca maior
Art. 737 — O transportador esta sujeito aos horários e itinerarios previstos
Art. 740 — O passageiro pode desistir da viagem antes de iniciada, com direito a restituicao do valor pago

Convencao de Montreal (1999) — Voos Internacionais

Para voos internacionais com origem ou destino no Brasil, aplica-se a Convencao de Montreal, ratificada pelo Brasil em 2006. Os pontos centrais sao:

Responsabilidade objetiva da companhia por danos causados por atraso
Limite de indenização de 4.694 DES (Direitos Especiais de Saque) para atraso — aproximadamente R$ 38.000 em 2026
Bagagem despachada — limite de 1.288 DES (~R$ 10.500) por passageiro
Prazo prescricional de 2 anos (não 5 como no CDC)

STJ — Tese do Dialogo das Fontes

O Superior Tribunal de Justica tem aplicado o “dialogo das fontes” entre o CDC e a Convencao de Montreal, permitindo que o passageiro se beneficie da norma mais favoravel em cada caso concreto. Essa tese garante que, mesmo em voos internacionais, o consumidor brasileiro tenha proteção reforcada.

Atraso de Voo — Seus Direitos Completos

O atraso de voo e o problema mais comum enfrentado por passageiros no Brasil. A Resolução ANAC 400 estabelece direitos escalonados conforme o tempo de espera:

Assistência Material por Tempo de Espera

Tempo de Atraso	Direito do Passageiro	Exemplo Pratico
A partir de 1 hora	Fácilidades de comunicação (internet, telefone)	Wi-Fi gratuito, ligacao telefonica, acesso a e-mail
A partir de 2 horas	Alimentação (voucher ou refeicao)	Voucher para restaurante do aeroporto ou kit lanche
A partir de 4 horas	Hospedagem (se necessário pernoite) e transporte ida/volta	Hotel + transfer aeroporto-hotel-aeroporto
Acima de 4 horas ou cancelamento	Reacomodação, reembolso integral ou execucao por outra modalidade	Proximo voo (qualquer companhia), devolucao total ou onibus/carro

Importante: esses direitos valém mesmo em caso de mau tempo, manutencao da aeronave ou qualquer outro motivo. A companhia só se exime de responsabilidade em caso de forca maior comprovada — e, ainda assim, a assistência material continua sendo obrigatoria.

Valores de Indenização por Atraso de Voo em 2026

A jurisprudencia brasileira tem reconhecido indenizacoes por danos morais em casos de atraso significativo. Os valores medios observados nos tribunais em 2026 sao:

Atraso de 4 a 8 horas: R$ 3.000 a R$ 5.000
Atraso de 8 a 12 horas: R$ 5.000 a R$ 8.000
Atraso acima de 12 horas: R$ 8.000 a R$ 15.000
Atraso com perda de compromisso importante (casamento, entrevista, cirurgia): R$ 10.000 a R$ 20.000

Confira nossos guias específicos por companhia aerea:

Cancelamento de Voo — O Que a Lei Garante

Quando a companhia aerea cancela seu voo, você tem direito a tres opções, a sua escolha (não da companhia):

Reembolso integral — devolucao de 100% do valor pago, incluindo taxas, em ate 7 dias
Reacomodação — no proximo voo da mesma companhia ou de outra, sem custo adicional
Execucao por outra modalidade — transporte terrestre (onibus, carro) ate o destino, se mais conveniente

Além dessas opções, você tem direito a assistência material (comunicação, alimentação, hospedagem) enquanto aguarda, nos mesmos moldes da tabela de atraso de voo.

Cancelamento com Menos de 72 Horas de Antecedencia

Se o cancelamento for comunicado com menos de 72 horas antes do voo, a companhia deve oferecer reacomodação imediata, preferencialmente no proximo voo disponível para o mesmo destino, independentemente da companhia aerea.

Cancelamento por Mau Tempo

Muitas companhias alegam “mau tempo” para negar indenização. Porém, a assistência material e obrigatoria mesmo em caso de mau tempo. Além disso, a jurisprudencia tem entendido que mau tempo previsivel não configura forca maior. Saiba mais em: Voo cancelado por mau tempo: o que fazer?

Consulte nossos guias por companhia:

Overbooking (Preterimento de Embarque) — Compensação Obrigatoria

O overbooking ocorre quando a companhia aerea vende mais passagens do que assentos disponiveis no aviao. Quando isso resulta em preterimento involuntário de embarque, o passageiro tem direitos específicos:

Compensação Financeira Imediata

A Resolução ANAC 400 estabelece compensação em DES (Direitos Especiais de Saque), que deve ser paga no ato:

Tipo de Voo	Compensação (DES)	Valor Aproximado (R$) em 2026
Doméstico	250 DES	R$ 2.050
Internacional	500 DES	R$ 4.100

Atencao: essa compensação e adicional a indenização por danos morais que pode ser pleiteada judicialmente. Na prática, o passageiro pode receber a compensação da ANAC + indenização judicial.

Além da compensação, o passageiro tem direito a:

Reacomodação no proximo voo disponível (qualquer companhia)
Reembolso integral, se preferir
Assistência material completa (comunicação, alimentação, hospedagem)

Leia nossos guias específicos:

Bagagem Extraviada, Danificada ou Violada

Problemas com bagagem sao a terceira maior causa de reclamações no transporte aéreo brasileiro. A legislacao preve prazos e indenizacoes específicos:

Bagagem Extraviada

Voo doméstico: a companhia tem ate 7 dias para localizar e devolver a bagagem
Voo internacional: o prazo e de ate 21 dias
Se não for localizada dentro do prazo, e considerada definitivamente extraviada, e o passageiro tem direito a indenização integral

Bagagem Danificada ou Violada

A reclamação deve ser feita imediatamente ao desembarque, no balcao da companhia
Preencha o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem)
A companhia deve reparar ou substituir a bagagem em ate 7 dias

Valores de Indenização por Bagagem

Tipo	Limite ANAC	Indenização Judicial Media
Extravio doméstico	1.131 DES (~R$ 9.270)	R$ 5.000 a R$ 15.000 (material + moral)
Extravio internacional	1.288 DES (~R$ 10.560)	R$ 8.000 a R$ 20.000 (material + moral)
Dano/violação	Valor do reparo ou substituicao	R$ 3.000 a R$ 8.000

Guias detalhados por companhia:

Reembolso de Passagem Aerea — Quando e Como Solicitar

O direito ao reembolso de passagem aerea depende da situação:

Reembolso por Cancelamento ou Alteracao Pela Companhia

Se a companhia cancelou ou alterou significativamente seu voo (horario, itinerario, escala), você tem direito a reembolso integral em ate 7 dias, incluindo todas as taxas.

Reembolso por Desistencia do Passageiro

Ate 24 horas apos a compra, desde que a compra tenha sido feita com 7 dias ou mais de antecedencia do voo: reembolso integral, sem multa (Resolução ANAC 400, art. 11)
Apos 24 horas: sujeito as regras tarifarias da passagem (pode haver multa)
Compra online (CDC art. 49): direito de arrependimento em 7 dias corridos, sem justificativa

Reembolso por No-Show

Mesmo em caso de no-show (não comparecimento), o passageiro tem direito a receber de volta as taxas de embarque. A companhia só pode reter o valor da tarifa, conforme regras contratuais.

Guias completos por companhia:

Assistência Material Obrigatoria — Tabela Completa

A assistência material e um direito do passageiro ém qualquer situação de atraso, cancelamento ou overbooking, independentemente do motivo. Veja a tabela consolidada:

Tempo de Espera	Assistência Devida	Detalhe
1 hora+	Comunicação	Acesso a internet, telefone, e-mail
2 horas+	Comunicação + Alimentação	Voucher refeicao ou kit lanche
4 horas+	Comunicação + Alimentação + Hospedagem	Hotel + transporte aeroporto-hotel-aeroporto (se pernoite necessário)
4 horas+ (passageiro no local de domicilio)	Comunicação + Alimentação + Transporte	Transporte ate a residencia e de volta ao aeroporto (sem hospedagem)

Dica Prática

Se a companhia se recusar a fornecer assistência material, guarde todos os comprovantes de gastos (refeicoes, taxi, hotel). Esses valores podem ser cobrados judicialmente como danos materiais, além da indenização por danos morais pelo desamparo.

Valores Medios de Indenização em 2026 — Tabela Jurisprudencial

Com base na análise de milhares de decisoes judiciais e na experiência da Resolvoo com mais de 6.000 casos, apresentamos os valores medios de indenização por danos morais observados em 2026:

Situação	Faixa de Indenização	Fatores que Aumentam o Valor
Cancelamento + espera ate 8h	R$ 3.000 a R$ 5.000	Falta de assistência, gestante, idoso
Cancelamento + espera 8h-24h	R$ 5.000 a R$ 10.000	Perda de diaria de hotel, compromisso profissional
Perda de dia de ferias/viagem	R$ 5.000 a R$ 8.000	Viagem internacional, lua de mel, pacote turistico
Perda de cerimonia/evento importante	R$ 10.000 a R$ 15.000	Casamento, formatura, funeral, entrevista de emprego
Overbooking	R$ 5.000 a R$ 12.000	Constrangimento publico, familia com criancas
Bagagem extraviada (temporaria)	R$ 3.000 a R$ 8.000	Viagem a trabalho, itens de valor sentimental
Bagagem extraviada (definitiva)	R$ 8.000 a R$ 20.000	Itens de alto valor, medicamentos, documentos
Downgrade de classe	R$ 5.000 a R$ 15.000	Voo longo, classe executiva para econômica

Dado STJ 2025-2026

Em 2025, os Juizados Especiais Civeis julgaram mais de 120.000 acoes contra companhias aereas no Brasil. A taxa de procedencia (total ou parcial) superou 85%, confirmando que a grande maioria dos passageiros que busca a Justica consegue indenização.

Casos Especiais — Passageiros com Necessidades Diferenciadas

Gestantes e Bebes

Gestantes ate 28 semanas: podem viajar normalmente, sem atestado medico
Gestantes de 28 a 36 semanas: necessitam de atestado medico com válidade de 30 dias
Gestantes acima de 36 semanas (gestacao simples) ou 32 semanas (gemelar): viagem não recomendada
Bebes de 0 a 2 anos: podem viajar no colo (pagando ate 10% da tarifa) ou em assento próprio com dispositivo de retencao
Gestantes e lactantes tem prioridade na assistência material em caso de atraso ou cancelamento

Cadeirantes e Pessoas com Mobilidade Reduzida

A companhia aerea deve fornecer cadeira de rodas no aeroporto e auxilio no embarque/desembarque
Cadeiras de rodas e equipamentos de mobilidade sao transportados gratuitamente, além da franquia de bagagem
Em caso de dano a cadeira de rodas, a companhia deve reparar ou substituir imediatamente
Passageiros com mobilidade reduzida tem prioridade no embarque

Criancas Desacompanhadas

Criancas de 5 a 11 anos: podem viajar desacompanhadas mediante servico de acompanhamento da companhia aerea (UMNR — Unaccompanied Minor)
Menores de 5 anos: devem viajar acompanhados por responsável maior de 18 anos
O servico UMNR e obrigatório e cobrado pela companhia (valores variam de R$ 100 a R$ 300)
Em caso de atraso ou cancelamento, a companhia tem responsabilidade redobrada pela crianca

Transporte de Animais de Estimacao (Pet)

Animais de ate 7-10 kg (com caixa): podem viajar na cabine, sujeito a disponibilidade
Animais maiores: devem viajar no compartimento de carga (pressurizado e climatizado)
Em caso de morte, lesao ou extravio do animal, a companhia responde por danos materiais e morais
Caes-guia: viajam gratuitamente na cabine, sem restricao de peso, conforme Lei 11.126/2005

Voos Internacionais vs Domésticos — Tabela Comparativa

As regras mudam significativamente dependendo se o voo e doméstico ou internacional. Veja as principais diferencas:

Aspecto	Voo Doméstico	Voo Internacional
Legislacao principal	CDC + Resolução ANAC 400	Convencao de Montreal + CDC (dialogo das fontes)
Prazo prescricional	5 anos (CDC)	2 anos (Montreal) — mas STJ já aplicou 5 anos (CDC)
Limite de indenização	Sem limite (definido pelo juiz)	4.694 DES (~R$ 38.000) para atraso
Prazo bagagem extraviada	7 dias	21 dias
Limite bagagem	1.131 DES (~R$ 9.270)	1.288 DES (~R$ 10.560)
Assistência material	Obrigatoria (ANAC 400)	Obrigatoria (ANAC 400 + Montreal)
Overbooking compensação	250 DES (~R$ 2.050)	500 DES (~R$ 4.100)
Foro competente	Domicilio do consumidor	Domicilio do consumidor (Brasil) ou destino/origem

Veja também: STJ vs STF: O futuro das indenizacoes por problemas com voo em 2026

Passo a Passo: Do Problema a Indenização

Se você teve um problema com voo, siga este roteiro de 10 passos para garantir seus direitos:

Mantenha a calma e registre tudo — Tire fotos do painel de voos, do cartao de embarque e de qualquer comunicado da companhia. Grave videos se possível.
Procure o balcao da companhia imediatamente — Exija assistência material (comunicação, alimentação, hospedagem conforme o tempo de espera). Solicite por escrito.
Exija a Declaração de Contingencia — Peca o documento que comprova o atraso, cancelamento ou overbooking. A companhia e obrigada a fornecer.
Guarde TODOS os comprovantes — Recibos de alimentação, transporte, hospedagem, medicamentos. Tudo pode ser cobrado como dano material.
Recuse vouchers se preferir reembolso — A companhia pode oferecer vouchers, mas você tem direito a reembolso em dinheiro. Aceitar o voucher pode limitar seus direitos. Saiba mais em: Por que aceitar voucher pode te fazer perder dinheiro
Registre reclamação na ANAC e no Consumidor.gov.br — Esses registros servem como prova e pressionam a companhia a resolver o problema.
Reuna provas do prejuizo — Reservas de hotel perdidas, ingressos de eventos, compromissos profissionais, tudo que comprove o dano sofrido.
Calcule o prazo prescricional — 5 anos para voo doméstico (CDC), 2 anos para voo internacional (Montreal). Não deixe o prazo vencer!
Consulte um advogado especialista — Um profissional especializado em direito aeronautico pode avaliar seu caso e maximizar a indenização.
Entre com a acao judicial — Para causas de ate 20 salarios minimos, você pode usar o Juizado Especial Civel sem advogado. Acima desse valor, o advogado e obrigatório.

STJ 2026: O Que Mudou nas Indenizacoes por Voo

Em janeiro de 2026, o Superior Tribunal de Justica proferiu uma decisao historica que impactou diretamente as indenizacoes por problemas com voos:

Dano Moral Não E Mais Presumido

Ate entao, muitos tribunais entendiam que o simples atraso ou cancelamento de voo gerava dano moral presumido (in re ipsa) — ou seja, bastava provar o atraso para ter direito a indenização, sem necessidade de demonstrar o sofrimento.

Com a nova decisao do STJ, o passageiro agora precisa demonstrar o efetivo prejuizo sofrido — seja perda de compromisso, sofrimento emocional comprovado, desamparo da companhia, ou outros fatores que ultrapassem o mero aborrecimento.

O Que Isso Significa na Prática

Atraso curto (ate 4h) sem consequências: dificuldade maior para obter indenização por dano moral
Atraso longo com desamparo: continua gerando indenização normalmente
Perda de compromisso, viagem, evento: indenização mantida e ate reforcada
Falta de assistência material: agrava o dano e justifica indenização

Leia nossos artigos detalhados sobre essa mudanca:

Impacto Pratico (Dados Resolvoo)

Desde a decisao do STJ em janeiro de 2026, os valores medios de indenização não cairam significativamente nos casos em que ha comprovacao de prejuizo. Na verdade, os tribunais tem sido ate mais generosos quando o passageiro apresenta provas robustas do dano sofrido.

Prazo Prescricional — Não Perca Seu Direito

O prazo para entrar com uma acao judicial varia conforme o tipo de voo:

Tipo de Voo	Prazo	Base Legal
Doméstico	5 anos	Art. 27 do CDC
Internacional	2 anos	Art. 35 da Convencao de Montreal

Atencao: Existe discussao jurisprudencial sobre a aplicacao do prazo de 5 anos do CDC mesmo para voos internacionais, com base no “dialogo das fontes”. Alguns tribunais já aplicam o prazo do CDC em beneficio do consumidor. Consulte um advogado para avaliar seu caso específico.

O prazo comeca a contar a partir da data do evento (atraso, cancelamento, extravio) ou da data em que o passageiro tomou conhecimento do dano.

Onde Reclamar — Todos os Canais Disponiveis

Você tem diversas opções para registrar sua reclamação e buscar seus direitos:

1. SAC da Companhia Aerea

O primeiro passo e sempre tentar resolver diretamente com a companhia. Anote o número do protocolo — ele e essencial para provar que você tentou resolver administrativamente.

2. Consumidor.gov.br

Plataforma oficial do Governo Federal. As companhias aereas tem prazo de 10 dias uteis para responder. A taxa de resolução e de aproximadamente 80%, e o registro serve como prova judicial.

3. ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil)

A ANAC não resolve casos individuais, mas registra as reclamações e utiliza os dados para fiscalizar as companhias. Registre em: www.gov.br/anac

4. PROCON

O PROCON pode intermediar a negociacao entre passageiro é companhia, além de aplicar multas administrativas. Procure o PROCON do seu estado.

5. Juizado Especial Civel (JEC)

Para causas de ate 20 salarios minimos (R$ 30.360 em 2026), você pode entrar com acao no JEC sem advogado. Acima de 20 e ate 40 salarios minimos, o advogado e obrigatório.

6. Justica Comum

Para casos de maior complexidade ou valores superiores a 40 salarios minimos, a acao deve ser proposta na Justica Comum, com representacao por advogado.

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Perguntas Frequentes sobre Direitos do Passageiro Aéreo

1. A partir de quantas horas de atraso tenho direito a indenização?

A assistência material comeca com 1 hora de atraso (comunicação). A partir de 4 horas, você tem direito a reacomodação, reembolso e hospedagem. A indenização por danos morais depende da comprovacao de prejuizo, mas atrasos acima de 4 horas com desamparo da companhia sao comumente indenizados. Saiba mais em: A partir de quantas horas de atraso tenho direito a indenização?

2. Meu voo foi cancelado. Tenho direito a reembolso?

Sim. Em caso de cancelamento, você pode escolher entre reembolso integral (em ate 7 dias), reacomodação em outro voo ou execucao do transporte por outra modalidade. A escolha e sua, não da companhia.

3. O que e overbooking e quando tenho direito a indenização?

Overbooking e quando a companhia vende mais passagens do que assentos disponiveis. Se você for impedido de embarcar involuntariamente, tem direito a compensação financeira imediata (250 DES para voo doméstico, 500 DES para internacional), além de reacomodação e assistência material.

4. Minha bagagem foi extraviada. O que fazer?

Registre o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no balcao da companhia antes de sair do aeroporto. A companhia tem 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) para localizar sua bagagem. Se não localizar, você tem direito a indenização.

5. A companhia pode alegar mau tempo para negar indenização?

A assistência material e obrigatoria mesmo em caso de mau tempo. Quanto a indenização, mau tempo previsivel não e considerado forca maior pela jurisprudencia. Leia mais: Voo cancelado por mau tempo: o que fazer?

6. Quanto tempo demora para receber a indenização?

No Juizado Especial, o processo costuma durar de 3 a 8 meses. Na Justica Comum, pode levar de 1 a 2 anos. Em acordos extrajudiciais, o pagamento pode ocorrer em 15 a 30 dias. Detalhes em: Quanto tempo demora para receber indenização por voo cancelado?

7. Posso entrar com acao no Juizado Especial sem advogado?

Sim, para causas de ate 20 salarios minimos (R$ 30.360 em 2026), você pode ir ao JEC sem advogado. Porém, recomendamos consultar um especialista para maximizar sua indenização.

8. Qual o prazo para entrar com acao?

5 anos para voos domésticos (CDC) e 2 anos para voos internacionais (Convencao de Montreal). Não deixe o prazo vencer!

9. Aceitei voucher da companhia. Ainda posso pedir indenização?

Depende dos termos do acordo. Se você assinou um termo de quitacao total, pode ser difícil. Se só aceitou o voucher sem assinar nada, seus direitos permanecem intactos. Leia: Por que aceitar voucher pode te fazer perder dinheiro

10. A companhia mudou o horario do meu voo. Tenho direitos?

Sim. Alteracoes significativas de horario (mais de 30 minutos em voos domésticos ou 1 hora em internacionais) dao direito a reacomodação ou reembolso, nos mesmos termos do cancelamento.

11. Perdi minha conexão por culpa da companhia. E agora?

Se a perda de conexão foi causada por atraso do primeiro voo, a companhia e responsável pela reacomodação sem custo e por toda a assistência material. Leia: Conexão perdida: quem realmente e o responsável pelo prejuizo? e O que devo fazer se perder um voo ou conexão?

12. Minha bagagem foi danificada. O que fazer?

Registre o RIB imediatamente no desembarque. A companhia deve reparar ou substituir a mala. Se recusar, você pode pleitear danos materiais e morais judicialmente. Veja: Bagagem danificada: como reclamar

13. Viajei com a American Airlines. As mesmas regras se aplicam?

Para voos com origem ou destino no Brasil, sim. A Resolução ANAC 400 e o CDC protegem o passageiro independentemente da nacionalidade da companhia. Veja: American Airlines: indenização, reembolso e seus direitos

14. O STJ mudou as regras de indenização em 2026?

Sim. A partir de janeiro de 2026, o dano moral por atraso de voo não e mais presumido. O passageiro precisa comprovar o prejuizo efetivo. Porém, isso não significa que as indenizacoes acabaram — apenas que e necessário reunir provas. Veja: Decisao STJ 2026: dano moral não presumido

15. Quanto custa contratar a Resolvoo?

Nada adiantado. A Resolvoo trabalha com honorarios de exito — você só paga se ganhar. A avaliação do caso e gratuita. Fale conosco pelo WhatsApp.

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