Dano Moral em Voo: Quanto Foi Pago em 12 Decisões Reais e Como Provar

O que mudou na decisão do STJ em dezembro de 2025

Em 01/12/2025, a 4ª Turma do STJ julgou o REsp 2.232.322/MT (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti), um caso de atraso de voo nacional contra a LATAM. O acórdão foi publicado em 04/12/2025.

O tribunal afirmou que a responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) não é absoluta: ela responde pelos danos efetivamente comprovados, e o dano moral não pode ser presumido apenas pelo atraso do voo. O processo voltou ao tribunal de origem para novo julgamento sobre a prova do dano moral.

A 3ª Turma do STJ já havia decidido no mesmo sentido em 13/11/2018, no REsp 1.584.465/MG (relatora Ministra Nancy Andrighi), sobre atraso de voo internacional.

O que isso significa na prática?

• O atraso sozinho não basta: a prova de que o voo atrasou não gera, por si só, dano moral
• O que pesa: o passageiro precisa demonstrar que o atraso causou transtorno real e significativo (perda de compromisso, pernoite forçado, dano à saúde, etc.)

O que NÃO mudou:

• Dano material comprovado e causado pela falha da companhia continua indenizável. Se a companhia provar que, por caso fortuito ou força maior, foi impossível evitar o dano, deixa de responder pelo dano do atraso, mas continua obrigada à assistência material e ao reembolso ou à reacomodação (CBA, art. 256, §§ 1º e 4º)
• Assistência material (alimentação, hospedagem) continua obrigatória
• Reacomodação, reembolso e assistência seguem as regras da Resolução 400 da ANAC
• Compensação por preterição (overbooking) continua fixa: 250 DES em voo doméstico e 500 DES em voo internacional (art. 24)

Quanto foi pago em 12 decisões reais contra a Azul (2025–2026)

Não existe tabela oficial de dano moral: nem a lei nem a ANAC fixam valor. Por isso, em vez de médias sem fonte, mostramos 12 decisões públicas que abrimos na íntegra no portal de cada tribunal. Nenhuma é caso do escritório.

Em 10 das 12 decisões, o dano moral ficou entre R$ 3.000 e R$ 5.000 por pessoa. As fichas completas, com o que cada passageiro provou, estão em decisões contra a Azul.

Como provar dano moral em 2026: guia prático

Com a nova exigência do STJ, a prova do dano moral se tornou mais importante. Veja como se preparar:

Provas que fortalecem seu caso:

1. Comprovação de compromisso perdido

• Convite de casamento, evento, cerimônia
• E-mail com reunião de trabalho agendada
• Reserva de hotel no destino (com data)
• Ingresso de show, jogo ou evento
• Comprovante de cruzeiro ou pacote turístico

2. Comprovação de transtorno excepcional

• Pernoite forçado no aeroporto (fotos)
• Falta de assistência material (print de recusa)
• Criança, idoso ou gestante afetados
• Viagem de lua de mel arruinada
• Compromisso profissional perdido (com comprovação)

3. Comprovação de dano à saúde

• Laudo médico (crise de ansiedade, pânico, hipertensão)
• Receita de medicação prescrita após o incidente
• Laudo psicológico (se desenvolveu medo de voar)

4. Comprovação da conduta da companhia

• Prints de comunicação (ou falta dela)
• Protocolo de reclamação na ANAC
• Reclamação no Consumidor.gov.br
• Gravação de áudio/vídeo do atendimento

O que NÃO gera mais dano moral automaticamente

• Atraso “simples” sem consequências além da espera
• Alteração de horário com antecedência superior a 72 horas
• Espera de até 4 horas com assistência prestada
• Mero aborrecimento ou irritação

Estratégia jurídica depois da decisão do STJ

Com a nova orientação, advogados especializados recomendam:

1. Documentar tudo em tempo real: prints com horário, fotos, vídeos
2. Registrar a consequência concreta: o que exatamente foi perdido?
3. Guardar comprovantes financeiros: toda despesa extra é prova de dano material
4. Buscar atendimento médico se necessário: laudo médico é prova forte
5. Não aceitar voucher como única compensação: preservar o direito de ação

Perguntas Frequentes (FAQ)